Questão 1196543

1196543 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

Provas:

Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

legislar sobre assuntos de interesse local, vedada a suplementação da legislação federal.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

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