Questão 2317189

2317189 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No tocante ao processo legislativo, considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

O Presidente da República poderá utilizar a lei delegada para tratar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

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