As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, sem a necessidade de licitação.

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, ressalvados os de extrema urgência, poderão ser executados sem prévio orçamento de custo.

O município poderá reclamar, mediante indenização os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pela comissão específica de Vereadores, tendo-se em vista a justa remuneração.

O Município poderá realizar, promover e executar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com outros entes federativos, exceto com outros municípios, por intermédio de consórcio ou com entidades particulares.