- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Para municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo
para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é
Provas
Questão presente nas seguintes provas
