Questão 1188217

1188217 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.

Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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