às alianças partidárias estaduais, que não podem ser diferentes daquelas realizadas para a eleição presidencial.

à proibição de os candidatos de partidos pequenos participarem do horário político gratuito.

à distribuição igualitária do tempo entre todos os partidos no horário político gratuito.

ao aumento do número de vagas no Congresso Nacional, para entrar em vigor nesta próxima eleição.

ao fim das pesquisas eleitorais que, segundo o Tribunal, são prejudiciais à livre escolha dos eleitores.