Questão 2096659

2096659 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UFMT
Orgão: CBM-MT

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que se consideram crimes militares

os previstos no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militar, em qualquer lugar, contra civil.

os praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil contra o patrimônio pertencente à Administração Pública.

os previstos na legislação penal, quando praticados por civil contra militar em qualquer lugar.

os previstos no respectivo Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

os previstos no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militar em formatura contra outro militar, exceto quando fora do lugar sujeito à administração militar.

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