Questão 322646

322646 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Lei 8.429/1992: LIA

Os atos que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da Administração Pública configuram improbidade administrativa, conforme definidos na Lei nº 8.419/92. Sobre o tema, pode-se afirmar que

somente será sujeito ativo da improbidade administrativa o agente público.

a lei define exemplificativamente as condutas que importam em improbidade administrativa.

as sanções previstas somente serão aplicadas, se efetivamente verificar-se o dano ao patrimônio público.

como sanção possível está prevista a perda dos direitos políticos.

é de cinco anos o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas, bem como para o ressarcimento dos danos.

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