Questão 957349

957349 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

Provas:

Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público

As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.

A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.

A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.

A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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