- Legislação Administrativa
- Lei 8.429/1992: LIA
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
A atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela Administração Pública na condução dos processos administrativos.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
