- CPC 1973CPC-1973: Sentença
- CPC 1973CPC-1973: Princípios inerentes à jurisdição
- CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição
- CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Esse enunciado normativo refere-se ao princípio processual da
