A regulação da proteção de dados pessoais passou por diferentes fases, com distintas estratégias para a efetiva proteção. Atualmente, há uma visão geral de que, no Brasil, assim como na Europa, estamos em uma fase de proteção coletiva baseada na necessidade de uma instituição que garanta a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.

Entre as sanções que podem ser aplicadas no Brasil pela autoridade responsável pela proteção de dados frente a uma violação por parte de um agente do setor público, não encontra a