Questão 3317841

3317841 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Agente em Construção Civil e Infraestrutura
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Assinale a alternativa INCORRETA. Aquele que pretender, da Fazenda Pública do Município de Bauru, ressarcimento por danos causados por agente público, poderá requerê-lo administrativamente.

Caso se conclua pela responsabilidade civil do agente público, agindo nessa qualidade, como causador dos danos:

Será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda Municipal, atualizado monetariamente.

Os valores poderão ser descontados em folha de pagamento na proporção de 1/10 (um décimo) do salário, mediante autorização do servidor.

Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.

Não quitado o débito no prazo estabelecido, o desconto será efetuado imediatamente na sua folha de pagamento, acrescido de correção monetária e juros de mora.

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