Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/1972, a Secretaria da Saúde prestará assistência técnica aos municípios, visando à solução dos problemas básicos de saneamento. Ficarão sujeitos à orientação e à fiscalização da Secretaria da Saúde os serviços de saneamento:

I. Abastecimento de água.

II. Remoção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos.