Questão 2831819

2831819 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Passos-RS

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que:

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais.

O poder público adotará programas de ação afirmativa.

O poder público estimulará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social.

É dever do Estado e da sociedade garantir oportunidades desiguais a todos os cidadãos brasileiros.

É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

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