Magna Concursos
1540338 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa.), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas nesta lei.

II Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

III Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

IV – O ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

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