Questão 846170

846170 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal a respeito da política urbana.

Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com base nas diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal.

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e não podem ser objeto de desapropriação.

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública pode ser utilizada para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.

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