Serão considerados insalubres as edificações que dispuserem de água potável em quantidade suficiente para suprir as necessidades gerais.

O proprietário do terreno a jusante pode permitir os serviços de canalização das águas, ficando o Município responsável pela execução dos serviços.

Os proprietários de obras e terrenos cujas águas pluviais estejam causando danos às vias públicas, bueiros,galerias, vizinhança ou meio ambiente, através de erosão ou infiltração, não serão responsabilizados pelo controle e destino das águas se fizerem um depósito prévio em moeda para assegurar eventuais danos.

A eliminação ou a canalização de redes pluviais e as alterações do curso das águas não necessitam de autorização do Município, posto que poderão ser autorizados pelo órgão do Estado competente.

Nos terrenos em declive, sendo impossível o lançamento das águas pluviais nas vias públicas, será permitido o seu escoamento para os terrenos a jusante.