- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Liberdade Assistida (Art. 118)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que