O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por indivíduo representando coletividade da qual seja integrante.

O Ministério Público tem legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social.

Tratando-se de direitos difusos, a legitimidade ativa do Ministério Público, na ação civil pública, é concorrente e não disjuntiva.

Não é cabível ação civil pública para reparação de danos passíveis de proteção por ação popular.

A propositura de ação popular deve ser previamente autorizada pelo Ministério Público