Questão 898183

898183 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que

decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, mas a convenção só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.

quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas quarenta e oito horas.

nas comarcas onde for difícil o transporte o juiz poderá prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de trinta dias.

a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

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