- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou a suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de
