a legislação prevê tão somente três formas dos órgãos e empresas atuarem na execução de obras e serviços, quais sejam: termos de cooperação, convênio e contrato de gestão.

constituem documentos que permitem o monitoramento dos prazos e da qualidade e possibilitam uma indenização precoce de problemas e sua solução: diários de obras e termos de recebimento provisório e definitivo.

as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: execução direta (é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios) e execução indireta (órgão ou entidade contrata com terceiros somente através de um dos seguintes regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e empreitada integral).

o projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Há de se salientar que, sem a conclusão e aprovação, pela autoridade competente, do projeto básico, não se pode iniciar o projeto. Já o projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.