Leis e Planos

Definições Conceituais

1- Lei de Diretrizes Orçamentárias

( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e ou do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico; o orçamento de investimento das empresas em que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

2- Lei Orçamentária Anual

( ) Éío programa de governo com objetivos, com a definição do órgão responsável por sua execução e eventuais parcerias, com valores propostos para o quadriênio, indicando- se a fonte de recursos e as categorias econômicas da despesa que fará frente ao atendimento daquele programa, com metas a serem alcançadas e indicadores para aferiçã o do atingimento da meta.

3- Plano Plurianual

( ) Compreende as metas e as prioridades da administração pública federal (estadual, distrital e/ou municipal), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.