Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É permitido pela Constituição a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, para as seguintes atividades e funções, EXCETO: