Questão 898598

898598 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90, é correto afirmar que a apreensão de adolescente

somente poderá ser efetivada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em caráter cautelar.

poderá ser determinada por decisão judicial, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

é medida de privação de liberdade efetivada em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

poderá ser substituída por advertência, consistente em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

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