1367587
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR
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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – positivado pela lei nº 8069/90 no seu art. 2º, parágrafo único, rege que esse estatuto aplica-se excepcionalmente:
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