Conforme preconizado pela NORMAM-03/DPC, as embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio, em trânsito em Aguas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) ou em uso de ancoradouro em instalações portuárias, estão sujeitas à fiscalização prevista na legislação vigente, nas normas decorrentes e nas convenções internacionais promulgadas no Brasil, devendo cumprir alguns procedimentos. De acordo com essa norma, pode-se afirmar que