2 (dois) anos quanto à infração punível com cassação de aposentadoria.

3 (três) meses quanto à infração punível com admoestação.

3 (três) anos quanto à infração punível com suspensão.

5 (cinco) anos quanto à infração punível com destituição de cargo em comissão.

1 (um) ano quanto à infração punível com advertência.