Compete ao Diretor de Portos e Costas emitir parecer no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação em relação à execução de obras sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras.

Compete ao Comandante do Distrito Naval determinar a emissão e aprovar o parecer da MB relativo à consulta para o aforamento de terrenos de marinha localizados em suas áreas de jurisdição, podendo sub-delegar essa função,

Compete ao Diretor de Portos e Costas determinar a elaboração das normas da Autoridade Marítima relativas à execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação.

Compete ao Comandante do Distrito Naval ordenar ou providenciar a demolição de obra ou benfeitoria e a recomposição do local, quando realizadas em desacordo com as normas estabelecidas pela Autoridade Marítima.

Compete ao Diretor de Portos e Costas determinar a elaboração de normas que orientem a emissão de parecer relativo às solicitações de cessão de águas públicas para a exploração da aqüicultura.