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427931 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES
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Acerca da sentença e da coisa julgada, julgue os próximos itens.
Ainda que não seja interposta apelação de sentença proferida contra município, a decisão somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.
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