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Respondida
1213978
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-SE
Provas:
Procurador do Estado
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios
A
se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.
B
para manter a integridade nacional.
C
caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.
D
caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.
E
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
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