Procedimento administrativo tributário consiste na sucessão ordenada de atos e de formalidades, de natureza litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária ou à sua execução.

Agente do Fisco é a autoridade fiscal dotada de competência funcional para a prática de atos típicos de fiscalização dos tributos de competência do Estado, nos termos da regulação legal apropriada.

Sujeito passivo é a pessoa a quem a regra jurídica impõe o dever de pagar tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, ou à qual é determinado o cumprimento de dever jurídico de natureza instrumental, tenha ela própria realizado ou não o fato jurídico tributário, ou venha ela realizar ou não o evento subsumível à hipótese tributária.

Autoridade julgadora ou julgador é a pessoa com a formação profissional de nível superior na área de ciências jurídicas, investida de competência especializada para decidir, em qualquer instância, singular ou coletivamente, os litígios entre o Fisco e os sujeitos passivos de obrigações tributárias ou de quaisquer outros deveres jurídicos.

Autoridade revisora é o agente do Fisco com formação profissional de nível superior na área de ciências jurídicas que, exercitando a função preparatória de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, esteja incumbido da revisão dos elementos essenciais do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa não impugnado, ou da revisão de qualquer ato administrativo de lançamento tributário não decorrentes de atos específicos de fiscalização, entre outras competências.