Magna Concursos

De acordo com a lei de licitações, os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. Essa prerrogativa da Administração Pública decorre, mais precisamente, do princípio da

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas