Questão 1174838

1174838 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Irineópolis-SC

Provas:

A Constituição Federal estabelece Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de:

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Nenhuma das alternativas.

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