os processos fiscais em que houve a representação têm andamento e serão julgados prioritariamente pelos órgãos competentes da Secretaria da Receita Federal e pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

deve ser formalizada em autos separados do processo administrativo fiscal e protocolizada na mesma data deste.

somente deve ser formalizada no caso de ocorrência de crimes contra a ordem tributária.

os processos fiscais em que houve representação têm prioridade de tratamento na cobrança administrativa, no encaminhamento para execução em Dívida Ativa, na efetivação da inscrição e no ajuizamento das respectivas inscrições.

será encaminhada ao órgão do Ministério Público no prazo de dez dias contados da data de concessão de parcelamento.