As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao Tribunal na forma dos leiautes disponibilizados no Portal do Sicom, até o dia 30 de abril do exercício financeiro subsequente.

Os balancetes contábeis mensais serão enviados até o último dia do mês subsequente ao mês de referência, e o balancete de encerramento será enviado ao Tribunal até o dia 15 de fevereiro do exercício financeiro subsequente.

O prefeito municipal enviará, conforme leiaute disponibilizado no Portal do Sicom, informações pertinentes: I – ao Plano Plurianual – PPA; II – à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e III – à Lei Orçamentária Anual – LOA.

A omissão no envio dos instrumentos de planejamento impossibilitará a remessa das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais pelos órgãos e entidades municipais.