na sessão legislativa extraordinária, admite-se, em regra, que a Assembleia Legislativa delibere sobre tema diverso do qual foi convocada.

o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de oito anos.

a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita pelo Governador tão somente em caso de urgência.

a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.