É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais apresentados até primeiro de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, mesmo que ainda não possuam sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais apresentados até primeiro de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, mesmo que ainda não possuam sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até quinze de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.