o direito de greve decorre da sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores, com reflexo pacífico por todos os Tribunais da República, embora não conte com previsão expressa na CRFB/88;

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anose de qualquertrabalhoa menores de dezesseis anos,salvo nacondiçãode aprendiz, apartir dequatorzeanos;

é autorizada a diversidade de tratamento, quanto aos direitos que lhes sejam peculiares, entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhadores avulsos;

é autorizada a diferenciaçãoquanto ao critério de admissão, por motivo de idade;

a associação profissional ou sindical é obrigatória,observado que a lei não poderá exigir do Estado autorização para a constituição de sindicato.