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Respondida
593358
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-RS
Provas:
Auditor Público Externo - Engenharia Civil
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Legislação
Lei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
A Política Nacional de Saneamento Básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, estabelece:
A
Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
B
Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
C
A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que integre a administração do titular depende da celebração de contrato.
D
Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá sempre mais de uma encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
E
O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode ser considerado resíduo sólido urbano.
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