A lei, de iniciativa do poder executivo, que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada por um período de quatro anos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa Poder Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa de todos os órgãos públicos envolvidos.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá: O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; O orçamento de investimento das empresas em que a União direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

As emendas do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) sempre devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E as emendas do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sempre devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).