Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A alienação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao Município dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.

O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico.

As áreas verdes podem ser cultivadas e mantidas com a participação da comunidade.

Em caso de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais, contendo elas sempre cláusula de reversão desses bens.