Magna Concursos
2411467 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Provas:

De acordo com DI PIETRO, com relação ao controle judicial da administração pública, analisar a sentença abaixo:

O Poder Judiciário pode examinar apenas os atos gerais e bilaterais da Administração Pública e, segundo a Constituição, apenas sob o aspecto da legalidade (1ª parte). Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial apenas os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (2ª parte).

A sentença está:

 

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