Questão 1179427

1179427 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Sobre Fazenda Pública em juízo no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

Os prazos da Fazenda Pública para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos serão contados em dobro.

Os Estados e Municípios somente serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores.

Não será cabível medida liminar contra a Fazenda Pública que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

Os efeitos da medida liminar concedida em mandado se segurança, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, configura título executivo judicial.

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