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1310678 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IFN-MG
Provas:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. De acordo com a Constituição Federal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

IV. O servidor público estável não perderá o cargo nem mesmo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

 

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