- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
A soma das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e outras, de qualquer natureza, não pode ultrapassar o montante das despesas de capital.
