Questão 2302450

2302450 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Ciências Contábeis
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Assinale a alternativa incorreta sobre a regulação dos serviços de saneamento básico, com base na Lei nº 11.445 de 2007.

O exercício da função de regulação atenderá o princípio da independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.

Um dos objetivos da regulação é estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, sem abranger requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.

Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.

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