as administrações aeroportuárias, as empresas aéreas e as empresas de serviços auxiliares de transporte serão responsáveis em assegurar que as pessoas portadoras de deficiências tenham gratuidade no transporte aéreo.

as administrações aeroportuárias cooperarão com as empresas aéreas e de serviços auxiliares de transporte aéreo a fim de estabelecer ou coordenar programa de treinamento de pessoal para assegurar a disponibilidade de pessoal, especialmente, treinado para lidar com pessoas portadoras de deficiência, incluindo-se usuários de cadeiras de rodas e deficientes sensoriais.

o embarque de pessoas que necessitam de atendimento especial deverá ocorrer sempre após os demais passageiros, e deverá ser acompanhado por funcionários treinados para atendê-los.

em suas viagens, as pessoas portadoras de deficiência têm o direito a um tratamento similar, ao que se dispensa aos demais passageiros, e receber os mesmos serviços prestados, costumeiramente, ao público em geral, desde que seja comunicado, formalmente, à administração aeroportuária num prazo mínimo de 48 horas.