Magna Concursos
1079434 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFFS
O Estado, como sujeito responsável pelos seus atos, tem o dever de ressarcir as vítimas dos danos causados em razão de sua atuação, inclusive por atos de seus agentes, no exercício de suas atribuições. Quando o Estado indeniza a vítima por prejuízos causados por seus agentes, a Constituição garante-lhe o direito de regresso. Quanto ao tempo para o exercício do direito de regresso, assinale a alternativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Laboratório - Aquicultura

50 Questões

Técnico em Edificações

50 Questões